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27 de julho de 2021

Lei 2851/05 | Lei nº 2851 de 01 de fevereiro de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Campos do Jordao (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.314/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DO JORDÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (15 documentos)

(de autoria do Executivo Municipal)

Dr. JOÃO PAULO ISMAEL, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos ,,,,,, e , da Lei Municipal nº 2.314/97, alterada pelas Leis nº s 2.348/97, 2.625/2001 e 2.661/2001, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Campos do Jordão - C.M.E. de caráter deliberativo e organização colegiada, tendo por objetivo colaborar com a formulação da política educacional do Município, nos aspectos técnicos, econômicos e financeiros, e acompanhar sua execução." "Art. 2º - O C.M.E. terá os seus membros nomeados pelo Prefeito Municipal, tendo composição paritária com representação da seguinte forma:"

I - Representação Governamental: Ver tópico

a) Representante da Secretaria Municipal de Educação; Ver tópico

b) Representante da Educação Infantil; Ver tópico

c) Representante do Ensino Fundamental I; Ver tópico

d) Representante do Ensino Fundamental II; Ver tópico

e) Representante do Ensino Médio; Ver tópico

f) Representante da Secretaria Municipal de Finanças. Ver tópico

II - Representação da Sociedade Civil: Ver tópico

a) Representante do Conselho Tutelar do Município; Ver tópico

b) Representante da Educação Infantil; Ver tópico

c) Representante do Ensino Fundamental I; Ver tópico

d) Representante do Ensino Fundamental II; Ver tópico

e) Representante da Educação Especial; Ver tópico

f) Representante de Pais e Alunos. Ver tópico

§ 1º - Cada um dos setores relacionados nas alíneas, dos incisos I e II, deste artigo, deverá indicar para nomeação um membro de seu respectivo órgão e mais um suplente. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A indicação de que trata o parágrafo anterior será feita de forma autônoma, sem interferência externa.""Art. 3º - O C.M.E. tem as competências e atribuições que seguem: Ver tópico

I - colaborar com a formulação da política educacional do Município; Ver tópico

II - fiscalizar e acompanhar a execução dos planos educacionais do Município; Ver tópico

III - representar as questões concernentes à educação e ao ensino junto aos órgãos governamentais e não governamentais do Município, Estado e União; Ver tópico

IV - manter intercâmbio com outros Municípios, Governos Estaduais, Governo Federal, entidades nacionais, entidades estrangeiras e entidades não governamentais; Ver tópico

V - propor ao Chefe do Executivo o estabelecimento de Convênios ou Contratos na área de educação; Ver tópico

VI - trabalhar em cooperação com outros órgãos da administração pública e da sociedade civil, visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino; Ver tópico

VII - acolher, dar seguimento e acompanhamento às representações que venha a receber; Ver tópico

VIII - acompanhar o censo escolar; Ver tópico

IX - acompanhar e fiscalizar a execução das despesas com ensino no Município; Ver tópico

X - acompanhar e fiscalizar as licitações públicas relacionadas à educação e ao Município; Ver tópico

XI - acompanhar o processo de autorização de funcionamento das escolas do Sistema Municipal de Educação; Ver tópico

XII - assessorar a Secretaria Municipal de Educação em todos os assuntos relativos ao Sistema Municipal de Educação; Ver tópico

XIII - assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação; Ver tópico

XIV - emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional; Ver tópico

XV - colaborar na elaboração de critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, tais como merenda escolar, transporte escolar, concessão de bolsas de estudo, dentre outros; Ver tópico

XVI - colaborar na identificação de causas e apresentar propostas para encaminhamento de resolução de problemas de evasão e de baixo rendimento escolar, que interfiram na qualidade do ensino e visem à melhoria das condições técnico-pedagógicas da educação; Ver tópico

XVII - elaborar, atualizar e modificar seu Regimento Interno a qualquer tempo; Ver tópico

"Art. 4º - Os membros do C.M.E. não terão direito a qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções, sendo essas consideradas de relevante interesse público, conforme lei do voluntariado." "Art. - A Secretaria Municipal de Educação dará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do C.M.E., que poderá utilizar instalações e funcionários daquela." "Art. - O C.M.E. reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias." "Art. - O C.M.E. terá verba de representação para eventuais necessidades." "Art. - Os membros nomeados para compor o C.M.E. serão empossados pelo Prefeito Municipal."

Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do artigo , da Lei Municipal nº 2.314/97. Ver tópico

Art. 3º - Ficam revogados os artigos , 10 e 11, da Lei Municipal nº 2.314/97. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial as constantes das Leis Municipais nº s. 2.314/97, 2.348/97, 2.625/01 e 2.661/01. Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 01 de fevereiro de 2005. Ver tópico

Dr. JOÃO PAULO ISMAEL

Prefeito Municipal

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